Por este instrumento, a pessoa física ou jurídica qualificada na Ficha de Cadastro, a qual é parte integrante deste Termo (“Usuário”); e a ZOOP TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob nº 19.468.242/0001-32, com sede na Avenida das Américas, n.º 700, Bloco 5, salas 103, 104 e 301 a 316, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-100, e-mail suporte@zoop.com.br, neste ato representada na forma de seus documentos societários (“ZOOP”); têm entre si justo e acordado estes Termos e Condições de Uso do Sistema Zoop (“Termo”), uma vez aprovada a adesão do Usuário ao Sistema Zoop, nos termos e condições abaixo:
Ao assinar ou preencher eletronicamente a Ficha de Cadastro, após a leitura integral deste Termo, e marcação da caixa de diálogo “Li e aceito os Termos e Condições de Uso do Sistema Zoop”, o Usuário adere e concorda com os termos e condições deste Termo e da Política de Privacidade, disponíveis nos links abaixo indicados. Após a ocorrência da primeira Transação, ainda que não se localize o aceite do Usuário na Ficha de Cadastro, serão consideradas aceitas todas as condições estabelecidas neste Termo, bem como a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança a serem instituídas pela ZOOP ou pelos instituidores de arranjo de pagamento terceiros. O Usuário não é obrigado a aceitar este Termo e, caso aceite, poderá resili-lo a qualquer momento. Mas lembre-se: nestes casos, o Usuário não terá acesso aos serviços oferecidos pela ZOOP. A ZOOP poderá alterar as condições deste Termo a qualquer tempo, podendo o Usuário, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo, mediante aviso prévio. O presente Termo se aplica especificamente à utilização de Serviços prestados pela ZOOP, e tendo o Usuário sido indicado por um Parceiro para credenciamento ao Sistema Zoop, a relação jurídica entre o Usuário e o Parceiro encontra-se regulada por instrumento contratual próprio celebrado entre eles.
1. Objeto e Definições
1.1. O objeto deste Termo é a ciência do Usuário que, ao ter firmado instrumento contratual com o Parceiro e preencher a Ficha Cadastro e/ou após a ocorrência da primeira Transação, foi credenciado ao Sistema Zoop, o qual compreende o fornecimento dos Serviços de subcredenciamento ao Usuário, e adere e concorda com os termos e condições deste Termo.
1.2. As definições que permitem o melhor entendimento deste Termo, encontram-se abaixo indicadas pela primeira letra maiúscula:
“Cartões”: instrumentos de identificação e/ou de pagamento, configurados ou apresentados sob a forma de cartões plásticos ou virtuais, capazes de realizar várias funções, para uso pessoal e intransferível de seus respectivos portadores, aceitos no Sistema Zoop.
"Credenciador”: Cielo S.A e Redecard S.A., com as quais a ZOOP mantém relação para oferecimento dos Serviços, cujas informações para contato encontram-se disponíveis em https://www.cielo.com.br/ e https://www.userede.com.br/, respectivamente.
“Conta de Pagamento”: conta de pagamento pré-paga oferecida e gerenciada pela ZOOP, criada pelo Usuário junto ao Parceiro para realização de Transações.
“Órgãos Reguladores”: Bandeiras, Credenciadoras ou Emissores, Banco Central do Brasil (“Bacen”) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).
“Parceiro”: varejistas, fornecedores, prestadores de serviço, marketplaces, dentre outros, que, se aplicável, indicaram o Usuário para o credenciamento ao Sistema Zoop e, de forma concomitante, poderão prestar serviços ou comercializar produtos diretamente ao Usuário, nos termos do instrumento contratual próprio celebrado diretamente com o Usuário.
“Política de Privacidade”: política integrante deste Termo, que dispõe sobre o tratamento dos Dados Pessoais em decorrência da utilização dos Serviços prestados pelo Sistema Zoop, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dos Dados Pessoais.
“Serviços”: serviços que serão prestados pela ZOOP ao Usuário em razão deste Termo, conforme aplicável, para: (i) a captura, transmissão, processamento e liquidação das Transações; (ii) realização de Transações por outros instrumentos de pagamento disponíveis; e/ou (iii) gestão e custódia de valores mantidos em Conta de Pagamento de titularidade do Usuário.
“Transação”: todas e quaisquer operações relativas a aquisições de bens e/ou serviços, transferência de fundos, saques de dinheiro ou outras modalidades de operações permitidas no Sistema Zoop, mediante a utilização de Cartões e/ou outros meios de pagamento disponibilizados pela ZOOP e efetivadas sob a forma eletrônica.
“Usuário”: pessoa jurídica ou física que efetuará a Transação e que, ao preencher a Ficha de Cadastro e/ou realizar a primeira Transação, aderirá a este Termo, sendo credenciada ao Sistema Zoop.
“Zoop”: pessoa jurídica com a qual o Parceiro celebrou parceria, para disponibilização de determinados serviços ao Usuário.
2. Adesão
2.1. O Usuário, para efetuar uma compra e/ou serviços, deverá efetuar o cadastro na plataforma do Parceiro. Para a realização do cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão da Política de Privacidade e Aceite destes Termos de Uso pelo Usuário. O aceite destes Termos de Uso, implicará no reconhecimento, pelo Usuário, de que ele leu, entendeu e aceitou incondicionalmente todas as disposições constantes desse documento. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, o Parceiro solicita que o Usuário entre em contato com as canais de atendimento do Parceiro antes de Aceitar e estar sujeito às regras aqui descritas.
2.2. O Usuário deverá fornecer à ZOOP informações completas dos produtos vendidos e serviços prestados.
2.3. Alterações cadastrais. O Usuário deverá nos comunicar, em até 5 (cinco) dias corridos de sua ocorrência, quaisquer alterações relativas às informações prestadas sobre a matriz e/ou filiais no momento do seu cadastramento, inclusive as informações referentes à composição societária, denominação social, objeto social, endereços comerciais e eletrônicos, endereços de correspondência ou números de telefone, dos produtos vendidos e serviços prestados.
2.4. As Partes acordam que as disposições deste Termo de Uso serão aplicáveis e irão regular a utilização do Sistema Zoop pelo Usuário em decorrência do instrumento contratual com o Parceiro e credenciamento ao Sistema Zoop via preenchimento de Ficha Cadastro e/ou realização da primeira Transação.
2.5. O Usuário autoriza que os seus dados sejam armazenados e processados no banco de dados da ZOOP, bem como sejam compartilhados com os prestadores de serviço autorizados, de acordo com a Política de Privacidade.
2.6. A ZOOP também poderá não processar ou cancelar uma Transação Financeira por regras próprias de análise de risco e de compliance.
2.7. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, independentemente de terem sido realizadas de forma conivente ou não pelo Usuário.
2.8. O Usuário declara-se ciente de que poderá haver interrupções na prestação dos Serviços por motivos técnicos, falhas de terceiros, manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. A ZOOP não se responsabiliza por eventuais Transações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade do Sistema Zoop, mas envidará seus melhores esforços para comunicar o Usuário a respeito de quaisquer manutenções programadas que possam resultar na suspensão dos Serviços.
2.9. A disponibilidade do Sistema Zoop pode ser acompanhada a qualquer momento pelos Usuários, conforme previsto no seguinte link: https://status.zoop.com.br/.
3. Vigência e Término
3.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da aprovação do seu credenciamento ao Sistema Zoop, conforme previsto neste Termo e no instrumento contratual próprio celebrado entre Parceiro e Usuário.
3.2. Este Termo será rescindido de pleno direito, sem necessidade de notificação prévia, caso: (i) se o Usuário, a critério da ZOOP ou dos credenciadores, realizar Transações consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam o disposto neste Termo ou que pretendam burlar ou descumprir o Termo, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da ZOOP, credenciadora ou Bandeiras, ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal; (ii) a ZOOP deixe participar das Bandeiras como subcredenciadora ou tenha o registro de sua licença cancelada pelas Bandeiras, e/ou (iii) o credenciador com o qual a ZOOP mantém relação deixar de participar das Bandeiras como credenciador ou tenha o registro de sua licença cancelada pelas Bandeiras.
4. Propriedade Intelectual e Uso das Marcas
4.1. O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade intelectual de quaisquer Serviços ZOOP disponibilizados em razão deste Termo.
4.2. Ainda, o Usuário compromete-se a não utilizar o nome, marcas, logomarcas ou qualquer tipo de sinal distintivo da ZOOP ou parceiros para fins diversos deste Termo.
4.3. É vedado ao Usuário extrair ou copiar quaisquer informações ou dados extraídos do Sistema Zoop.
4.4. O nome, marcas, logomarcas, sinais distintivos ZOOP, bem como qualquer produto, informação, ou conhecimento, know-how, tecnologia ou bem imaterial, sujeito ou não à apropriação ou direito exclusivo, que integre ou decorra, direta ou indiretamente, dos Serviços decorrentes do Sistema Zoop, são e continuarão sendo de propriedade e titularidade exclusiva da ZOOP.
4.5. O Usuário se obriga a utilizar o nome e as marcas da ZOOP, credenciadoras, Pix e/ou das Bandeiras, única e exclusivamente para promover a aceitação de Transações para os quais foi credenciado, respeitando as características das marcas, os direitos de propriedade intelectual da ZOOP, credenciadoras, Bacen e das Bandeiras. O Usuário reconhece e concorda, desde já, que a ZOOP, credenciadoras e as Bandeiras são as únicas e exclusivas proprietárias de suas respectivas marcas, e obriga-se, desde já, a não contestar, por qualquer razão, a titularidade de quaisquer das marcas das ZOOP, credenciadoras e Bandeiras.
4.5.1. Adicionalmente, o Usuário reconhece e concorda que as Bandeiras poderão, a qualquer momento, imediatamente e sem qualquer notificação prévia, proibir o Usuário de utilizar qualquer de suas marcas no caso de (i) qualquer violação ou possibilidade de violação das regras das Bandeiras de uso da marca ou de qualquer dispositivo legal ou regulatório aplicável às marcas da Bandeiras, prevista nas legislações relativas a propriedade intelectual e correlatas; ou (ii) qualquer ato ou fato que, a exclusivo critério das Bandeiras, coloque em risco ou possa causar quaisquer danos às suas marcas.
4.6. A ZOOP é responsável pelas políticas e procedimentos de aceitação do Cartão e pode exigir quaisquer alterações no website do Usuário, a seu exclusivo critério, a fim de garantir que o Usuário permaneça em conformidade com os padrões que regem o uso das marcas das Bandeiras.
5. Modificações e Revisões do Termo
5.1. Este Termo e seus Anexos poderão ser revistos periodicamente pela ZOOP para adequar a prestação dos Serviços.
6. Compliance e prevenção à Corrupção
6.1. O Usuário, por si e por seus sócios, administradores, diretores, empregados ou colaboradores, obriga-se a:
a) Conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis;
b) Repudiar e não permitir qualquer ação que possa constituir ato lesivo nos termos da Lei nº 12.846/13 e legislação correlata;
c) Notificar imediatamente a ZOOP caso tenha conhecimento ou suspeita de qualquer conduta que constitua ou possa constituir prática de suborno ou corrupção referente à negociação, conclusão ou execução deste Termo; e
d) Não realizar qualquer pagamento ou conceder benefícios ou vantagens a quaisquer autoridades governamentais, ou a consultores, representantes, parceiros ou terceiros a elas ligados, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da administração pública ou assegurar qualquer vantagem indevida, obter ou impedir negócios ou auferir qualquer benefício indevido.
6.2 O Usuário obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento e de ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/98 e pelos Órgãos Reguladores, bem como a colaborar de forma efetiva no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos.
6.3 O Usuário se obriga a informar à ZOOP, imediatamente, sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a ZOOP direta ou indiretamente.
6.4 O Usuário, por si e seus sócios, administradores, diretores, empregados ou colaboradores, deverá informar a ZOOP caso se inclua no rol de Pessoas Expostas Politicamente (“PEP”), inclusive se for parente de primeiro grau, cônjuge, enteado ou próximo de alguém classificado como PEP.
7. Proteção de Dados Pessoais
7.1 Ao aderir a este Termo, o Usuário expressamente concorda com a Política de Privacidade da ZOOP, que prevê as formas de uso e divulgação dos Dados Pessoais pela ZOOP.
7.2 Para os fins deste Termo, adotam-se os seguintes conceitos:
“Dados Pessoais”: quaisquer dados e informações pessoais dos Titulares, obtidos através do meio físico e da internet, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços, conforme estabelecido na legislação aplicável à proteção de Dados Pessoais.
“Titulares”: pessoas naturais identificadas ou identificáveis em razão da prestação dos Serviços.
7.3 A ZOOP poderá alterar a Política de Privacidade, a qualquer tempo, para adequá-la às modificações dos Serviços, ou ainda, às leis e normas supervenientes, determinação dos Órgãos Reguladores e da agência que regula a proteção de Dados Pessoais dos Titulares.
7.4 Para a execução deste Termo, a ZOOP realizará o tratamento de Dados Pessoais dos Titulares, comprometendo-se a cumprir com a Legislação Aplicável à proteção de Dados Pessoais e à garantia da privacidade dos Titulares, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 13.543/2014), durante e após a vigência deste Termo.
7.5 A ZOOP deverá tratar os Dados Pessoais obtidos por meio do Sistema Zoop na medida em que for estritamente necessário para a prestação dos Serviços, sendo vedada sua utilização para outras finalidades.
7.6 A ZOOP irá adotar todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias ou adequadas para (i) proteger a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais dos Titulares no curso da prestação dos Serviços; e (ii) proteger tais Dados Pessoais contra o processamento ilegal ou não autorizado, destruição acidental ou ilícita, dano ou perda acidental e alteração, divulgação, acesso ou processamento não autorizados. Entretanto, a ZOOP não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado aos Dados Pessoais por meio das redes públicas ou da Internet, e não responderá por eventuais prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte destes terceiros.
7.7 As disposições sobre confidencialidade previstas neste Termo se aplicam às Partes e todos os seus empregados, prepostos, representantes e terceiros no que se refere a Dados Pessoais. A ZOOP poderá divulgar os Dados Pessoais dos Usuários, caso tais informações sejam exigidas pelo próprio Titular, por requisição de autoridades competentes, Receita Federal, Estadual ou Municipal ou dos Órgãos Reguladores, bem como por determinação judicial ou administrativa.
7.8 A realização de qualquer atividade de tratamento de Dados Pessoais sob este Termo será interrompida quando do término dos Serviços, quando assim requisitado pelo Parceiro ou pelo Titular dos Dados Pessoais, o que ocorrer primeiro, salvo se estes Dados Pessoais forem anonimizados para uso da ZOOP e/ou se houver qualquer base legal ou contratual para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardar direitos e interesses legítimos do Parceiro ou da ZOOP.
7.9 A ZOOP poderá utilizar o banco de dados formado a partir dos Dados Pessoais dos Usuários para oferecer produtos e serviços da ZOOP ou Serviços Adicionais, mediante consentimento do Usuário caso aplicável.
7.10 Se aplicável, a ZOOP poderá compartilhar em tempo real com os Parceiros as informações referentes ao volume financeiro das Transações, taxas e demais valores cobrados do Usuário.
7.11 A ZOOP poderá verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidade do Usuário e a prestar ao referido órgão as informações de seus dados cadastrais e creditícias.
8. Disposições Gerais
8.1. As Partes comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços decorrentes deste Termo, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e os Órgãos Reguladores, bem como reconhece e concorda em cumprir as regras das bandeiras, conforme alteradas.
8.2. O Usuário reconhece e concorda que as Bandeiras têm o direito de fazer cumprir qualquer disposição de seus regulamentos e de proibir o Usuário e/ou a ZOOP de se envolver em qualquer conduta que a Bandeira considere que possa prejudicar ou criar um risco de lesão à Bandeira, incluindo danos à reputação, ou que possa afetar adversamente a integridade de seus sistemas, as informações confidenciais das Bandeiras, ou ambos. Nesse sentido, o Usuário desde já concorda que não irá realizar nenhuma ação que possa interferir ou impedir o exercício dos direitos das Bandeiras no âmbito de sua atuação. As Partes não serão responsáveis por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações, quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
8.3. Conflito. Exceto se expressamente indicado de outra forma, em caso de conflito entre o Termo e seus Anexos ou quaisquer outros documentos, prevalecerá o Termo. Sem prejuízo, em caso de conflito deste Termo com o regulamento das Bandeiras, prevalecerá o regulamento das Bandeiras.
8.4. Usuário autoriza a ZOOP a incluir, sem qualquer ônus ou encargos seu nome, marcas e logotipos, endereço, em ações de marketing, catálogos e/ou em qualquer outro meio ou material promocional utilizado pela ZOOP, inclusive a comunicação de seus dados, tais como: nome, endereço, nome fantasia, telefone, site, e-mail, ramo de atividade, entre outros; ressalvado o direito de o Usuário revogar esta autorização, a qualquer momento, por solicitação expressa e escrita.
8.5 As Partes elegem o Foro da Cidade do São Paulo/SP como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Serviço Pix Checkout
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SISTEMA ZOOP
Este Termo tem por objetivo estabelecer as condições sobre o uso do Pix Checkout para recebimento de pagamentos de Clientes via arranjo de pagamento Pix.
Objeto e Definições
O objetivo deste Termo é definir as condições para que Estabelecimento possa habilitar seus Clientes a realizar Transações por meio do Arranjo de Pagamento Pix, conforme os termos e condições aqui definidos.
Entende-se por:
“Arranjo de Pagamento Pix” ou “Pix”: arranjo de pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central do Brasil;
“Cliente”: o cliente do Estabelecimento, que usa a Plataforma para comprar bens e serviços comercializados pelo Estabelecimento;
“Conta de Pagamento”: a conta de pagamento de titularidade do Estabelecimento, mentida junto à ZOOP.
“Pix Checkout”: serviço de pagamento oferecido pela ZOOP por meio do qual o Estabelecimento pode realizar a venda de produtos e serviços a seus clientes com opção de pagamento via Pix, por meio do Sistema Zoop.
Condições dos Serviços e Fluxo de Pagamento Pix Checkout
A prestação do Pix Checkout estará condicionada à adesão pelo Estabelecimento a este Termo, conforme as condições definidas no Termo e/ou divulgadas pela ZOOP.
Para possibilitar o Pix Checkout, a ZOOP contratará e manterá relação comercial com terceiros parceiros e subcontratados, incluindo relacionamento com instituição habilitada para participação no arranjo Pix, para operacionalização da geração de QR Code e processamento e liquidação de Transação efetuada via Pix em conta de titularidade da ZOOP.
A ZOOP não será responsável pelos serviços prestados por terceiros e parceiros, incluindo qualquer atividade específica relacionada ao processamento e aprovação de Transações via Pix.
O ESTABELECIMENTO RECONHECE E SE DECLARA DE ACORDO QUE, POR MEIO DO PIX CHECKOUT, A ZOOP ATUARÁ COMO AGENTE DE COLETA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CLIENTES. A ZOOP SERÁ O USUÁRIO FINAL RECEBEDOR DOS VALORES TRANSACIONADOS VIA PIX, OBRIGANDO-SE A REALIZAR O REPASSE DAS QUANTIAS DEVIDAS AO ESTABELECIMENTO, DEDUZIDAS AS TARIFAS E ENCARGOS APLICÁVEIS, INCLUINDO VALORES COBRADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO PARCEIRO, OBSERVADO O FLUXO DE PAGAMENTO.
Fluxo de Pagamento. O fluxo de pagamento para realização de Transações via Pix e recebimento do repasse pelo Estabelecimentos ocorre da seguinte maneira:
após a habilitação do Pix Checkout, o Cliente poderá solicitar opção de pagamento via Pix na Plataforma do Parceiro;
por meio da integração com os Sistemas Zoop, o Parceiro solicitará à ZOOP geração de ação de pagamento via Pix, fornecendo os dados necessários conforme solicitados pela ZOOP;
a ZOOP, por meio da instituição parceira, irá gerar QR Code para pagamento via Pix, utilizando-se dos dados de valor e do Cliente fornecidos pelo Parceiro, sendo que a transação via Pix será gerada tendo conta de titularidade da ZOOP como conta destinatária dos valores, sendo portanto a ZOOP o usuário final recebedor perante o Pix;
o Cliente receberá os dados do QR Code por meio da Plataforma e deverá concluir a Transação;
após o devido conclusão do processamento da Transação via Pix, a ZOOP confirmará o recebimento dos valores em conta de sua titularidade e gerará no Sistema ZOOP o recebível ao Estabelecimento, descontados as tarifas e encargos aplicáveis;
a ZOOP realizará, em até 2 (dois) dias úteis, o devido repasse dos valores devidos ao Estabelecimento, deduzidas as tarifas e encargos aplicáveis, conforme as condições do Termo.
O Estabelecimento reconhece que, para habilitação e uso do Pix Checkout, somente poderão ser cadastradas como conta destinatária dos repasses devidos pela ZOOP ao Estabelecimento a Conta de Pagamento de titularidade do Estabelecimento junto à ZOOP.
O Estabelecimento é responsável por manter a regularidade do Domicílio Bancário. Caso a respectiva instituição financeira declare-se impedida, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas pela ZOOP, o Estabelecimento deverá providenciar sua regularização ou cadastrar novo Domicílio Bancário.
A ZOOP está autorizada a reter o pagamento até a regularização do Domicílio Bancário, sem que haja quaisquer ônus, penalidades ou encargos.
Na hipótese de a data prevista para o crédito do Valor Líquido das Transações ser considerada feriado ou dia de não funcionamento bancário na praça de compensação do Domicílio Bancário, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.
O Estabelecimento poderá solicitar a alteração de seu Domicílio Bancário, com 15 (quinze) dias de antecedência.
O pagamento do Valor Líquido das Transações capturadas anteriormente à alteração será realizado no Domicílio Bancário então vigente.
O Estabelecimento obriga-se perante a ZOOP a informar de maneira clara aos seus Clientes os aspectos relevantes do fluxo de pagamento, devendo inclusive esclarecer que o pagamento a ser efetuado em nome da ZOOP por meio do QR Code é válido, responsabilizando-se também pelo atendimento e esclarecimentos de quaisquer dúvidas relacionadas ao uso do Pix Checkout para compra dos bens e serviços que comercializar.
A realização de Transações pelos Clientes via Pix Checkout estará disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana. O repasse pela ZOOP dos valores consequentemente devidos ao Estabelecimento ocorrerá conforme o prazo apontado na cláusula 2.4 acima.
As Transações efetuadas via Pix Checkout estarão condicionadas às regras e regulamentação existente sobre o arranjo Pix divulgadas pelo Banco Central do Brasil, e estarão sujeitas às regras definidas pelas instituições participantes do Pix envolvidas no processamento da Transação.
A Transação via Pix poderá, a qualquer momento, estar sujeita à rejeição em razão de limitação de valores, aplicação de medidas de segurança de prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo, ausência de saldo disponível ou bloqueio de conta, suspeita de fraude, dificuldade de autenticação do usuário pagador, entre outros.
A ZOOP não será responsável em qualquer hipótese por vendas não realizadas via Pix Checkout em razão de rejeição da Transação ou devido à regra vigente para o arranjo Pix.
O Estabelecimento deverá manter arquivado e à disposição da ZOOP os Comprovantes de Venda, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da realização de qualquer Transação.
2.8. O Estabelecimento deverá manter arquivado e à disposição da ZOOP, pelo prazo de 10 (dez) anos contados da realização de qualquer Transação, todos os documentos relativos às vendas dos produtos e/ou serviços, inclusive o comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços aos Portadores e as notas fiscais respectivas; comprometendo-se a fornecê-los à ZOOP, sempre que solicitado.
Cancelamento da Transação via Pix Checkout. Na hipótese em que a Transação efetuada pelo Cliente à ZOOP por meio do Pix venha a ser cancelada ou objeto de contestação e/ou chargeback, nos termos definidos pelas instituições participantes envolvidas, ficando a ZOOP obrigada a devolver os valores recebidos ao Cliente, a ZOOP ficará isenta da obrigação de repasse ao Estabelecimento exclusivamente em relação à Transação cancelada.
Caso a ZOOP já tenha efetuado o repasse ao Estabelecimento, este ficará obrigado à devolução dos valores à ZOOP, autorizando desde já o desconto em Conta de Pagamento, Recebíveis, ou quaisquer créditos presentes ou futuros de sua titularidade mantida junto à ZOOP, sem prejuízo do direito de cobrança por outros métodos entendidos adequados, caso o desconto não possibilite à ZOOP reaver o valor devido.
Do uso da marca Pix. O Estabelecimento, sempre que oferecer os serviços de Pagamentos Instantâneos aos clientes, poderá se utilizar da marca Pix de acordo com as condições e limites estabelecidos pelo Bacen, declarando-se ciente de que:
A marca PIX é de titularidade exclusiva do Bacen e sua utilização deverá ser realizada em conformidade com os termos do regulamento do Pix e do manual de uso relacionado com a marca;
Não deverá veicular a marca Pix em dimensão inferior às marcas, símbolos ou logotipos dos demais Instrumentos de Pagamento aceitos;
Não poderá transmitir a impressão de que o Pix possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa perante outros Instrumentos de Pagamento aceitos;
Não poderá: (i) reivindicar quaisquer direitos sobre a marca Pix; (ii) questionar a titularidade do Bacen sobre a marca Pix; (iii) registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à marca Pix; (iv) associar a marca Pix a quaisquer produtos não relacionados ao arranjo Pix; ou (v) utilizar a marca Pix além dos limites previstos no regulamento do Pix e respectivos manuais instituídos pelo Bacen;
Não poderá utilizar a Marca Pix de modo a acarretar prejuízos ao Bacen ou ao arranjo Pix;
Deverá comunicar à ZOOP, imediatamente, através do e-mail suporte@zoop.com.br, sempre que tiver conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da marca Pix; e
O uso da marca Pix não confere ao PARCEIRO e/ou Estabelecimentos qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.
O Estabelecimento poderá solicitar à ZOOP, por meio do PARCEIRO o envio da arte final apropriada, disponibilizada pelo Bacen para o uso da marca Pix.
A ZOOP poderá rescindir este Termo, automaticamente e de pleno direito, em caso de infração grave, praticada pelo PARCEIRO ou os Estabelecimentos, quanto à violação das regras de uso da marca Pix.
Tarifas
Em razão da prestação do serviço Pix Checkout pela ZOOP, o Estabelecimento estará obrigado ao pagamento da Tarifa Pix Checkout, estabelecida conforme Ficha de Cadastro e Anexo Comercial enviado pelo Parceiro.
O pagamento da Tarifa Pix Checkout será realizado mediante desconto do valor do repasse devido ao Estabelecimento em razão da Transação, acrescido das demais tarifas e encargos aplicáveis, incluindo eventual remuneração ao Parceiro conforme acordada pelo Estabelecimento.
A ZOOP poderá realizar reajuste da Tarifa Pix Checkout, conforme as condições de reajuste definidas no Termo.
Aplicam-se à Tarifa Pix Checkout as demais condições de pagamento de Tarifas devidas à ZOOP prevista no Termo e/ou seus demais Anexos, ressalvadas as Tarifas aplicáveis exclusivamente sobre outros Serviços e Meios de Pagamento.
Liquidação, Pagamento e Cancelamento de Transações
O Estabelecimento reconhece que não será participante da Transação via Pix efetuada pelo seu Cliente para fins de pagamento por meio do Pix Checkout.
Sem prejuízo, a ZOOP, na qualidade de usuário final recebedor da Transação, declara atuar como agente de coleta em prol do Estabelecimento, obriga-se a efetuar o repasse dos valores devidos pelos bens e serviços comercializados ao Cliente e pagos via Pix Checkout, nas condições do Termo.
Quando decorrente de falha técnica ou operacional no Sistema Zoop, a ZOOP poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, efetuar o pagamento do Valor Líquido na data subsequente ao vencimento.
4.4. O Estabelecimento terá acesso ao Valor Líquido das Transações pendentes de pagamento mediante acesso às Ferramentas ZOOP, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato caracteriza-se como prestação de contas, para fins legais.
4.5. O Estabelecimento terá prazo de 30 (trinta) dias para apontar eventual divergência ou incorreção em relação a qualquer valor pago, inclusive em caso de retenções e compensações. Após esse prazo, o Estabelecimento dará plena e definitiva quitação à ZOOP.
4.6. Se o Estabelecimento deixar de cumprir com suas obrigações constantes no Termo e em quaisquer de seus Anexos, ainda que a Transação tenha sido aprovada, o Valor Líquido da Transação não será pago ou ficará sujeito a compensação com outros créditos futuros.
4.6.1. A retenção e compensação também será aplicada, dentre outras hipóteses previstas, nas seguintes situações: (i) se a ZOOP constatar que as Transações, em razão de suas características, expõem a risco os Clientes e/ou a ZOOP; (ii) se houver ordem judicial ou administrativa impedindo o repasse ou determinando o bloqueio, penhora, arresto ou depósito; (iii) se o Estabelecimento alterar quaisquer dados da Transação; e (iv) se houver indícios de fraude ou ilicitude na Transação.
Vigência e Rescisão
Este Termo será vigente pelo prazo de duração do Contrato, sendo imediatamente rescindido em qualquer hipótese de término do Contrato.
Sem prejuízo, a ZOOP ou o Estabelecimento poderão solicitar o encerramento da vigência deste Termo a qualquer momento, mediante notificação à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Ainda, a ZOOP poderá suspender ou encerrar a vigência deste Termo de imediato, interrompendo qualquer prestação do serviço Pix Checkout, em caso de impossibilidade da manutenção do serviço em razão de alteração em lei ou regulamentação, ou em caso de término do relacionamento entre ZOOP e a instituição parceira contratada para geração do QR Code e processamento da Transação via Pix.
Disposições Gerais
A ZOOP poderá suspender ou encerrar a vigência deste Termo de imediato, interrompendo qualquer prestação do serviço Pix Checkout, em caso de impossibilidade da manutenção do serviço em razão de alteração em lei ou regulamentação, ou em caso de término do relacionamento entre ZOOP e a instituição parceira contratada para geração do QR Code e processamento da Transação via Pix.
O Estabelecimento é responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as Transações efetuadas via Pix Checkout, sendo vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam a obtenção da autorização e a efetiva captura da Transação.
A ZOOP envidará os seus melhores esforços para assegurar ao Estabelecimento o adequado funcionamento do Pix Checkout. Entretanto, são previsíveis falhas, interrupções ou problemas, tendo em vista se tratar de serviço de tecnologia e que depende dos serviços prestados por terceiros.
Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à ZOOP por falhas, interrupções ou problemas nas ferramentas disponibilizadas para a realização de Transações via Pix Checkout, cabendo ao Estabelecimento dispor de outras ferramentas para viabilizar suas vendas e o recebimento do preço.